O que você precisa saber sobre LGPD

LGPD é a sigla eleita para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709) ratificada em 14 de agosto de 2018 e colocada em prática em agosto de 2020 (com penalizações administrativas a partir de 2021).

Seu verdadeiro propósito é assegurar a íntegra transparência na utilização de dados das pessoas físicas em qualquer espécie de meio digital.

Essa lei se instala como alteração da Lei n° 12.965, sancionada em 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, que, até agosto de 2020, regulava toda e qualquer transação virtual.

A criação da legislação baseia-se na GDPR, a regras europeias que usa os direitos de liberdade e privacidade como orientação para estabelecer diretrizes a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais.

O plano é possibilitar a plena proteção dos dados, contando com punições de multas para incentivar seu cumprimento íntegro por parte de todas as empresas.

Preparamos, então, este conteúdo para te atualizar sobre tudo o que você precisa saber sobre o funcionamento da lei que proteger dados.

A responsabilidade do DPO na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

O projeto para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê o desenvolvimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), organização com vínculo ao Ministério da Justiça.

Esta entidade tem como principal responsabilidade executar a fiscalização e garantir o cumprimento pleno das regras por parte de todas as organizações privadas ou públicas.

No desenvolvimento das regras também se definiu a figura do encarregado dos dados, conhecido como DPO, o qual pode ser tanto pessoa jurídica quanto natural de direto privado ou público, da mesma maneira que figuras como o Controlador e o Operador.

Esse encarregado agirá como um canal de voz entre o Controlador, todos os titulares das informações digitais e também a ANPD.

Quais as espécies de dados consideradas na LGPD

Para a Lei Geral de Proteção de Dados, são considerados dados pessoais todas as informações que permitem a identificação de um indivíduo, como:

• Nome;
• CPF;
• E-mail;
• Número de telefone.

Além disso, existem os dados sensíveis, que incluem informações sobre saúde, religiosidade, comportamento sexual e preferências políticas, os quais requerem proteção especial.

O que é determinado pela LGPD em situações de vazamento de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados determina que, em casos de vazamento de dados ou complicações com a segurança que venham a comprometer as informações de clientes e colaboradores, esses incidentes precisam ser relatados aos órgãos competentes em tempo hábil.

Após o estudo do caso, as autoridades recomendarão as próximas etapas do processo para a empresa afetada.

Para mitigar as chances de vazamento de dados, algumas empresas fazem consultoria LGPD para cobrir os gargalos que podem gerar penalidades.

Punições para o descumprimento da LGPD

As punições para o descumprimento da LGPD variam de acordo com a gravidade da situação.

As penalidades podem incluir advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa (com limite máximo de R$ 50 milhões) e até a suspensão das atividades relacionadas ao tratamento de dados.

O que as empresas precisam para estar em Conformidade com a LGPD

É fundamental que as empresas mapeiem as áreas que tratam dados pessoais de clientes e melhorem a gestão dessas informações.

As empresas devem avaliar a real necessidade de todos os dados que armazenam e evitar, ao máximo, o armazenamento de informações sensíveis.

Investir em sistemas de segurança especializados pode ser uma boa prática para garantir a proteção dos dados de clientes, fornecedores e colaboradores.

Também é importante verificar a legalidade dos fornecedores e parceiros e revisar os processos internos, como o cadastro de clientes, para garantir que as informações estejam armazenadas de maneira segura e profissional.

Para ajudar na validação dessas e outras informações, pode ser útil buscar por consultoria LGPD para auxíliar na adequação as regras legais.

Conclusão

Este conteúdo te ajudou a esclarecer suas dúvidas sobre o funcionamento das regras de proteção de dados? Caso perecise de ajuda personalizada, entre em contato para uma consultoria LGPD.