Regulação LGPD: Guia para entender como a lei afeta sua empresa
Sancionada em 2018, a regulação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe um marco na história da tecnologia e da internet, garantindo mais segurança e privacidade aos usuários.
Empreendedores que atuam online precisam estar atentos às bases legais da LGPD para realizar a coleta de dados de forma correta e obedecendo às diretrizes da lei.
Neste guia, você entenderá o que são essa regulação, suas implicações e como aplicá-las no seu negócio e como uma empresa parceira de assessoria LGPD pode ajudar a adequar sua empresa.
O que diz a regulação da LGPD sobre o tratamento de dados
A regulação da LGPD são diretrizes que autorizam a coleta e o tratamento de dados dos usuários em determinados contextos.
Elas estabelecem as condições em que é possível realizar essas ações de forma legal, garantindo que os direitos dos usuários sejam respeitados.
10 regras para entender a regulação LGPD
1. Consentimento
Base legal: Art. 5, XII da LGPD
O consentimento é a vontade expressa do usuário em fornecer seus dados para tratamento. A empresa deve buscar o consentimento de forma clara, informando a finalidade do uso dos dados. O usuário deve fornecer uma declaração de concordância.
2. Legítimo interesse
Base legal: Art. 7, XI e art. 10 da LGPD
O legítimo interesse permite o uso de dados pelo controlador quando necessário para atividades do controlador ou para proteção do titular. No entanto, deve-se evitar a coleta de dados de forma aleatória, sempre analisando minuciosamente para não infringir a lei.
3. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Base legal: Art. 8, II da LGPD
Os dados podem ser tratados por força de lei ou ato normativo. A LGPD não entra em conflito com outras leis, como a Lei de Acesso à Informação, garantindo que o tratamento de dados seja feito de acordo com a legislação vigente.
4. Tratamento pela administração pública
Base legal: Art. 8, III da LGPD
Dados podem ser tratados para a execução de políticas públicas. As regras para esse tratamento estão no Capítulo VI da LGPD, que regulamenta o uso de dados pelo poder público.
5. Estudos e pesquisas
Base legal: Art. 8, IV da LGPD
Instituições públicas e privadas podem tratar dados para pesquisas científicas, sociais ou econômicas. Na área de saúde, os dados devem ser mantidos em ambiente seguro e não podem ser usados com finalidade social.
6. Execução ou preparação contratual
Base legal: Art. 8, VI da LGPD
Dados podem ser tratados dentro da formalização de um contrato ou por ordem judicial. Isso garante que as obrigações legais e contratuais sejam cumpridas.
7. Exercício regular de direitos
Base legal: Art. 7, VI da LGPD
Permite o uso de dados para a defesa em processos legais, garantindo que os direitos do titular sejam protegidos durante disputas judiciais.
8. Proteção da vida ou incolumidade física
Base legal: Art. 8, VII da LGPD
Dados podem ser tratados para proteger a vida ou a integridade física do titular. Por exemplo, em casos de emergências médicas, é possível usar os dados para contatar familiares.
9. Tutela de saúde do titular
Base legal: Art. 8, VIII da LGPD
Profissionais de saúde podem tratar dados sem consentimento para realizar procedimentos necessários. Isso garante a eficiência no atendimento médico e a segurança do paciente.
10. Proteção de crédito
Base legal: Art. 8, X da LGPD
Dados podem ser usados para consultas de crédito, permitindo a avaliação do histórico financeiro do titular. Isso é essencial para a análise de risco e concessão de crédito.
O texto aprovado para a LGPD contém muitas outras regras que deevem ser implementadas para que um negócio seja considerado em consonância com os novos padrões estabelecidos.
Devido a isso, é importante considerar buscar por ajuda de assessoria LGPD para auxíliar com a adaptação da empresa.
Necessidade de adequar seu negócio à LGPD
Compreender e aplicar a regulação da LGPD é essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a lei.
A coleta e o tratamento de dados devem ser feitos de forma ética e transparente, sempre respeitando os direitos dos usuários.
Caso precise de ajuda para tornar a sua empresa legalmente adequada as regras, busque por um parceiro que fornece assessoria LGPD para orientar na adapação de rocesso de tratamento de dados e outras demandas.
Referências:
Ao seguir essas diretrizes, sua empresa estará protegida contra violações da LGPD, garantindo a confiança dos clientes e a integridade dos dados tratados.